Contrato de novas câmeras corporais adquiridas pelo Estado de São Paulo não cumpre determinação do STF

O governo de São Paulo firmou contrato com a Motorola para adquirir novas câmeras corporais destinadas à Polícia Militar. No entanto, de acordo com uma nota técnica do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), o acordo não atende às exigências determinadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do STF estabeleceu que o uso das câmeras pelos policiais deve ser obrigatório, com gravações contínuas e outras especificações. A análise da USP destaca que o novo edital prevê apenas a "gravação intencional", diferentemente do modelo atual, em que há captação de vídeo ininterrupta.

"Na prática, com o fim da 'gravação de rotina', caso o policial opte por não acionar a câmera, não haverá qualquer registro sobre as ocorrências", dia a nota do NEV/USP. Em relação à determinação de Barroso, o governo paulista, por meio da Procuradoria Geral do Estado, afirmou que ainda não foi oficialmente intimado pelo STF. Disse, ainda, que analisará o caso e as medidas cabíveis assim que for intimado.