Câmara aprova MP que viabiliza privatização da Eletrobras

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), por 313 votos a 166, uma medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras. A oposição chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a votação, mas o pedido foi negado. Por se tratar de uma medida provisória, a proposta entrou em vigor em 23 de fevereiro, quando foi publicada no "Diário Oficial da União". Precisa, contudo, de aprovação do Congresso para se tornar lei em definitivo. O texto segue agora para o Senado.

A MP também cria exigências que devem ser cumpridas pela União, o que é criticado por especialistas. Desde a edição da MP, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficou autorizado a iniciar os estudos para a privatização.

Atualmente, a União possui cerca de 60% das ações da Eletrobras e controla a estatal. Com a capitalização, deve reduzir sua participação na empresa para 45%. A União terá ação preferencial de classe especial, a "golden share", que dará poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa. Além disso, a participação de cada acionista ou grupo de acionistas não poderá ultrapassar 10%.

Na visão de alguns especialistas, a inclusão de exigências, como a contratação prévia de 6 megawatts de termelétricas movidas a gás e criação de reserva de mercado para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) de pelo menos 50% nos próximos leilões de energia nova, pode aumentar os custos de energia. 

A Associação dos Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) e o Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), assim como partidos da oposição, como o MDB e o PSB, se pronunciaram contrários à medida. A Abrace estima que só a contratação de termelétricas em quantidade e locais pré-estabelecidos pode ter um aumento de R$ 20 bilhões ao ano para todos os consumidores. O relator da MP, Elmar Nascimento (DEM-BA), argumentou que todas alterações visam à redução de tarifa.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), argumenta que serão arrecadados R$ 25 bilhões com a capitalização e que os recursos serão destinados a baixar os custos dos consumidores com energia. Ainda segundo o parlamentar, a medida garante novos investimentos em infraestrutura.