Não haverá liberação automática de presos em 2ª instância, dizem Toffoli e Fachin

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o relator da Operação Lava Jato, Luiz Edson Fachin, disseram ontem (7) que não haverá liberação automática de presos em segunda instância após a decisão da Corte. 

De acordo com o G1, o Supremo derrubou por seis votos a cinco a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Com isso, o STF determina que réus condenados só podem ser presos após o trânsito em julgado, ou seja,após todos os recursos serem esgotados.

A aplicação da decisão, no entanto, não vai ser automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário, pois cada juiz vai analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que podem ser beneficiados.

Caso o preso seja classificado como perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada.

"Nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso por condenado em confirmação de segunda instância. A consequência que tem é que retira-se o fundamento que até agora era majoritário e a partir de agora os juízes decretarão ou não as prisões cautelares", afirmou Fachin, logo depois da sessão da Corte.

Para o ministro, "de modo algum", haverá prejuízos no combate à corrupção. "Do ponto de vista dos crimes de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e lavagem de capitais deixamos de ter um mecanismo importante, relevante e, em meu modo de ver, constitucional. Mas isso não significa que todos os esforços para que haja o devido combate, nos termos da Constituição, deixarão de ser feitos", completou.

Em seguida, Toffoli delarou que o Congresso Nacional ainda pode alterar o Código de Processo Penal a fim de determinar em que momento a prisão pode ser decretada.

"Deixei claro no meu voto, que foi o último voto, que o Parlamento pode alterar esse dispositivo, essa é a posição. O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação", disse o presidente do STF.