STF julgará validade da lei que dá privilégios vitalícios a ex-governadores baianos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no próximo dia 11 a validade da lei que garantiu motorista e segurança vitalícios para ex-governadores da Bahia, aprovada em 30 de dezembro de 2014, no apagar das luzes da gestão do hoje senador Jaques Wagner (PT). A informação é da coluna Satélite, do jornal Correio.

Segundo a publicação, em 10 de julho de 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ação para que a corte declare a lei inconstitucional, sob alegação de que ela viola os “princípios republicanos de igualdade, moralidade, razoabilidade e impessoalidade”, previstos na Constituição Federal. “Concessão de regalias ou vantagens injustificadas distinguem indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e cria espécie de casta”, argumentou o então procurador-geral, Rodrigo Janot.

Na avaliação de Janot, não há ilegalidade em fornecer, à custa do Estado, segurança e motorista a ex-governadores por um determinado período, mas nunca de forma vitalícia.

Em fevereiro deste ano, o Supremo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de outra lei polêmica também aprovada no fim do segundo governo  Wagner: a que assegurava pensão vitalícia a todos os ex-governadores baianos. Dois anos antes, a Justiça já havia determinado a suspensão dos benefícios até que a Corte julgasse o caso em definitivo.