TJ-BA realiza mutirão para revisar prisões de mulheres na Bahia

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) vai realizar o III Mutirão Processual Penal – Pena Justa: Edição Pena Justa Mulheres (2026).

De acordo com o decreto, a finalidade do mutirão é promover a atualização e a qualificação dos dados cadastrais, a revisão de situações processuais e a regularização de incidentes de execução penal envolvendo mulheres processadas ou privadas de liberdade no Estado da Bahia, observadas as hipóteses e os critérios previstos na normativa nacional.

O objetivo principal é verificar se:

• Gestantes e mães de crianças menores de 12 anos podem ter direito à prisão domiciliar.

• Mulheres idosas, doentes ou com deficiência podem receber benefícios.

• Existe direito à progressão de regime ou livramento condicional.

• Há mulheres que já cumpriram a pena e aguardam regularização da soltura.

  Veja também: 99 é condenada após motorista deixar mulher na rua e ela ser estuprada

Ainda segundo o documento, os processos para revisão da justiça podem ser enviados até esta sexta-feira (6), a conclusão das análises será no dia 27 de Novembro e no dia 15 de Dezembro, os resultados serão enviados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida determina que as situações previstas sejam examinadas individualmente, permitindo a identificação de possíveis direitos e benefícios ainda não reconhecidos judicialmente.