Governo federal envia ao Congresso proposta de reforma administrativa

O governo federal enviou, nesta quinta-feira (3), a reforma administrativa ao Congresso. O texto sugere uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público. No entanto, elas se referem apenas a novos funcionários, sem impacto naqueles que já estão em serviço. Além disso, servidores do Legislativo e do Judiciário não serão impactados, restringindo as regras à estrutura do Executivo.

Segundo informações do G1, um dos destaques é o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição. Algumas categorias ainda punem seus servidores dessa forma, o que faz com que eles deixem de trabalhar, mas mantenham o salário.

A proposta de reforma também propõe a proibição de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço; a proibição de mais de 30 dias de férias por ano; e a proibição de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrentes do desempenho da atividade.

A tramitação agora cabe às Casas Legislativas. Tanto a Câmara quanto o Senado precisarão de 2/3 dos votos dos parlamentares nos seus dois turnos de votação para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC).