TAC prevê controle em uso de veículos pela Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), se comprometeu a encaminhar um projeto de Lei, no prazo de 90 dias, para disciplinar o uso de veículos pela Casa. A iniciativa partiu de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado (MP-BA), através do promotor Everardo José Yunes Pinheiro, e a Câmara local, representada pelo presidente, vereador Manoel Jorge de Almeida Curvelo.

Segundo o promotor, a medida foi tomada devido à inexistência de um controle interno dos gastos com veículo pela Casa, nem da quantidade de carros à disposição do local. Além disso, acrescenta o promotor, os veículos usados não têm nenhuma identificação de uso da entidade. Com o TAC, a previsão do MP é de uma economia de R$ 50 mil ao mês e R$ 660 mil por ano com frota de veículos. O termo foi publicado nesta quinta-feira (9).