PGE da Bahia lança edital de negociação de dívidas com descontos e parcelamento

Em entrevista ao programa Metropole Mais, a procuradora do Estado da Bahia, Maria Dulce Baleeiro, destacou que já está em vigor o edital de transação por adesão que permite a regularização de dívidas com o Estado em condições facilitadas. A iniciativa foi publicada pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia e faz parte de uma estratégia para reduzir a judicialização de cobranças fiscais.

O edital é voltado para pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 200 mil, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2023. A proposta inclui descontos e possibilidade de parcelamento, com o objetivo de incentivar a regularização fiscal e ampliar a recuperação de créditos públicos.

Segundo a procuradora, a medida também busca desafogar o Judiciário ao oferecer alternativas de negociação fora dos processos tradicionais. “A justiça é um sistema multiportas, ou seja, há várias formas de se concretizar o valor da justiça, não só através do Poder Judiciário”, afirmou.

A adesão pode ser feita até 30 de setembro, por meio do site da PGE-BA. Estão incluídos débitos tributários em geral, com exceção do IPVA.