Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto principal da regulamentação da Reforma Tributária. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 68/2024 foi aprovado em julho na Câmara, e desde então, aguardava deliberação no Senado Federal, o que ocorreu na última quinta-feira (12). Com a alteração dos senadores no texto, foi necessária uma nova análise dos deputados.

A proposta em questão estabelece as diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual; a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.

Os deputados se debruçaram sobre as mudanças feitas pelos senadores, e rejeitaram algumas, retomando o texto que havia sido aprovado pela Câmara em julho. Uma delas foi tirar a inclusão de serviços de saneamento básico no rol de atividades para a saúde humana, com redução de 60% da alíquota.

Além disso, os deputados também rejeitaram incluir a prestação de serviços por médicos veterinários na redução de 60%, junto a profissionais de saúde humana.