Após decisão judicial, prefeitura suspende ampliação do Terminal de Containers no porto

Após decisão judicial em caráter liminar (isto é, provisória), o secretário municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), Sérgio Guanabara, disse, nesta sexta-feira (31), que a prefeitura vai cumprir a determinação e suspender ainda hoje a ampliação do Terminal de Containers do Porto de Salvador (Tecon).

"Hoje de manhã, vamos dar cumprimento à decisão judicial, suspendendo a licença que foi concedida e comunicar formalmente a empresa", declarou o titular da Sedur.

O juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, 6ª Vara da Fazenda Pública, considerou que a ausência de autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Coman) impede a continuidade da obra e determinou que o alvará concedido pela Prefeitura de Salvador seja suspenso. O Coman possui caráter consultivo e normativo, porém é uma instância deliberativa para a concessão de autorizações de obras que tenham impacto ambiental.