Projeto quer obrigatoriedade de cardápios de restaurantes e hotéis em braille

O deputado Alex da Piatã (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei nº 23.546/2019, que determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille. O objetivo, segundo o parlamentar, é atender as necessidades dos clientes com deficiência visual.

“A proposta tem amparo no Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que enumera, entre os direitos básicos do consumidor, o direito a informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados”, explicou o legislador.

De acordo com o PL, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC-BA) estaria autorizado a fiscalizar o cumprimento da norma. Para o infrator, a matéria propõe a aplicação de multa. Além disso, o projeto considera cardápios, menus e outros meios informativos como sendo o encarte, folders e folhetins, que contenham o rol de produtos oferecidos aos clientes do estabelecimento, tais como nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e os preços, entre outras informações necessárias.