Mata de São João: TJ-BA julga inconstitucional criação de 544 cargos comissionados

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou inconstitucional a criação de 544 cargos comissionados em Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Em medida, publicada nesta quinta-feira (26), o Tribunal Pleno do TJ-BA julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado (MP-BA).

Segundo o recurso, emitido também pela procuradora geral do Estado, Ediene Lousado, a Lei Municipal 631/2016 fere princípios constitucionais, inclusive artigos da Constituição do Estado da Bahia.