Governo do Estado quer criar Fundo Estadual de Segurança Pública

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp) e cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp). O objetivo da proposta, Divulgação/AgênciaALBAconforme explicou o governador Rui Costa (PT) em mensagem encaminhada ao Parlamento, é receber recursos oriundos de transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública, com base na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, “reforçando o compromisso e empenho do Estado com a segurança pública e bem-estar de todos os baianos”.

Com a criação do fundo, o governo do estado espera prover recursos para apoiar ações, programas e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes dos planos nacional e estadual pertinentes, em complemento ao montante alocado no orçamento do Estado destinado à Segurança Pública. O Fesp será o instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Estadual de Segurança Pública. Ele ficará vinculado à Secretaria da Segurança Pública (SSP).