MP-BA aciona município de Itagi por não ter política de meio ambiente

O Ministério Público estadual (MP-BA) ajuizou, na terça (19), ação civil pública contra o município de Itagi, no sudoeste baiano, por não cumprir obrigações relacionadas às questões ambientais.

Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, o município não conta com Lei de Política Municipal de Meio Ambiente (LPMMA) e, consequentemente, também não possui Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Um relatório elaborado por uma equipe técnica do MP-BA apontou que a cidade não possui capacidade técnica e administrativa para exercer atividades de licenciamento e fiscalização ambientais.

Diante do cenário de “probabilidade de que lesões ambientais estejam sendo praticadas em função da omissão ilícita do Poder Municipal”, o promotor solicita à Justiça que determine, em decisão liminar, que o Município comunique imediatamente ao Estado da Bahia sobre sua inaptidão ambiental. Desta forma, o órgão estadual competente deverá assumir as atribuições ambientais, de forma supletiva, como licenciamento e fiscalização.

O MP-BA também pede à Justiça que determine ao município a promoção, em 90 dias, de estudos para elaborar e criar a LPMMA e inicie a implantação do Sismuma.