Mata de São João: TCM determina que prefeito suspenda pagamento a escritório advocatício

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que a prefeitura de Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador, suspenda pagamentos ao escritório Mota & Medeiros Advogados Associados, referente ao contrato nº 17/2019. O valor estimado dos honorários já pagos foi de R$ 948 mil. A medida cautelar, concedida pelo conselheiro substituto Antônio Emanuel A. de Souza, foi publicada no Diário Oficial do órgão, nesta terça-feira (13).

De acordo com o despacho, o contrato firmado na gestão do prefeito Marcelo Oliveira (PSDB) previa a prestação de serviços jurídicos para recuperação de créditos decorrentes de royalties devidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Ainda de acordo com o TCM, a prefeitura realizava pagamentos ao escritório com base em decisões judiciais provisórias passíveis de devolução, o contrato em questão teria sido indevidamente celebrado mediante êxito, através de inexigibilidade sem observância de requisitos legais, com honorários em valores excessivos e sem demonstração da base de cálculo de tais montantes.

Diante da situação, o órgão formulou pedido liminar de cautelar requerendo a suspensão do pagamento até que seja analisada a regularidade do contrato e a razoabilidade dos valores celebrados entre a prefeitura e o escritório de advocacia.