Governo sanciona lei que autoriza mercados da Bahia a vender medicamentos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na segunda-feira (23), a lei que autoriza supermercados a vender medicamentos. A nova lei foi publicada no Diário Oficial e busca ampliar o acesso da população a medicamentos, desde que os empreendimentos sigam regras para a manutenção e comercialização.

De acordo com a Lei nº 15.357, fica autorizada a instalação de espaços específicos para farmácias ou drogarias na área de venda de supermercados, segregando as atividades farmacêuticas em um ambiente exclusivo.

Ainda segundo a lei sancionada, é necessária, além de um espaço específico para a comercialização dos medicamentos, a presença de farmacêuticos habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia localizada na área dos supermercados. Os estabelecimentos também devem garantir o cumprimento das exigências legais, sanitárias e técnicas para que a farmácia permaneça em funcionamento.

Entre as exigências que devem ser observadas pelos estabelecimentos ao implementar a farmácia estão: dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação, umidade, rastreabilidade e distribuição de medicamentos.