MP-BA aciona empresas de apostas esportivas online

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra três empresas de apostas esportivas online que estariam operando de forma irregular no Brasil, sem autorização do Poder Público, e causando prejuízos a consumidores. A medida foi tomada após a promotora de Justiça Joseane Suzart identificar que diversas pessoas deixaram de receber prêmios prometidos pelas plataformas.

Entre as empresas citadas estão a Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil, e a Latam Entertainment Limited, responsável pelo pagamento dos valores. De acordo com a promotora, usuários da plataforma relataram não ter recebido os prêmios devidos.

Também foram acionados individualmente Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana, além da União, pela omissão na fiscalização e punição de empresas que operam de forma irregular no setor. Segundo o MP-BA, essa atribuição cabe ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Prêmios e Apostas.

Na ação, ajuizada na última quinta-feira (5), Suzart solicita que a Justiça conceda uma liminar para suspender imediatamente a operação, oferta e comercialização de apostas de quota fixa por parte das três empresas em todo o território nacional. Caso desejem continuar atuando, elas deverão cumprir os requisitos da Portaria SPA/MF nº 827/2024, que exige, entre outras obrigações, o pagamento de R$ 30 milhões para obter autorização de funcionamento, valor que permite a exploração de até três marcas comerciais por canal eletrônico.