TCM multa prefeito de Guanambi por irregularidades na contratação de pessoal
Para o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, o gestor não conseguiu demonstrar que as contratações realizadas se enquadram nas hipóteses legais de excepcional interesse público.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 3 mil o prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, por irregularidades na contratação de pessoal.
Segundo a Corte, apenas no mês de março foram gastos R$3.787.063,05 com servidores temporários contratados em desacordo com a Constituição Federal. Para o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, o gestor não conseguiu demonstrar que as contratações realizadas se enquadram nas hipóteses legais de excepcional interesse público.
Conforme o relator, também não ficou comprovado que o recrutamento do pessoal contratado se deu por meio de processo de seleção simplificado, que, embora não se confunda com um concurso público, garante o mínimo de objetividade na escolha dos trabalhadores temporários, como manda o princípio da impessoalidade. Cabe recurso da decisão.
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