MP-BA recomenda suspensão de processo seletivo em Madre de Deus

O Ministério Público estadual recomendou nesta sexta-feira (3) que a cidade de Madre de Deus suspenda um processo seletivo, lançado pelo município, por conta do prazo de apenas três dias para inscrição dos candidatos. A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura, Rita Tourinho e Heliete Viana.

Também deve ser encaminhado ao MP, em um prazo de dez dias, uma cópia do procedimento administrativo que autorizou a realização do certame. O edital para contratação temporária e formação de cadastro de reserva foi publicado no dia 23 de junho, prevendo que as inscrições poderiam ser realizadas apenas por meio de endereço eletrônico até 26 de junho. 

“A exiguidade do prazo de inscrição prejudica fortemente a ampla divulgação do certame, limitando a abrangência da participação de eventuais interessados”, destacaram os promotores de Justiça. Eles complementaram que é requisito essencial do edital a previsão de prazo de inscrição razoável que assegure a observância do cumprimento dos princípios da legalidade, publicidade, transparência, competitividade e impessoalidade.

Em 2017 o município havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP, se comprometendo a lançar editais de processos seletivos com prazo de inscrição de, no mínimo, 15 dias, salvo situações excepcionais, de modo a possibilitar a sua ampla divulgação e o atendimento à competitividade.