Prefeito de Morro do Chapéu vira réu no TJ-BA por descumprir Lei de Licitações

O prefeito de Morro do Chapéu, Léo Dourado (PR), virou réu no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após a Corte baiana aceitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) contra ele. O chefe do Executivo municipal é acusado de descumprir a Lei de Licitações, segundo informações do Bahia Notícias.

Segundo o relatório da decisão, o MP-BA indica que Dourado determinou, no dia 10 de fevereiro de 2017, a contratação direta da empresa “Warlley Gonçalves Barreto” para prestar “serviços de assessoria técnica na gestão do Sistema Único de Assistência Social - Suas e programa Bolsa Família”. No entanto, o contrato, firmado com dispensa de licitação, não obedecia as formalidades legais dos casos onde se aplica a inexigibilidade. Assim, a medida gerou um prejuízo de R$ 38,5 mil aos cofres públicos.

O MP-BA também argumenta que a empresa contratada era recém-criada na época e oferecia serviços "bastante comuns", o que não justificaria a dispensa de licitação. 

A defesa do prefeito desqualificou a acusação ao dizer que ela não possui justa causa e nem indica um dolo específico ao erário. O processo foi remetido pela Segunda Câmara Criminal à Justiça Federal, por possível lesão ao patrimônio da União, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-DF) discordou desse entendimento, deixando para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar onde o mérito do processo deveria ser analisado. Em setembro de 2019, o STJ decidiu que o caso deveria voltar ao TJ-BA.