TCE-BA faz auditoria para verificar regularidade das vagas para negros no Estado

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) iniciou uma auditoria para verificar o atendimento da reserva de vagas para negros nos concursos públicos e processos seletivos no Estado. O processo ficará sob responsabilidade da 6ª Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal.

Segundo o órgão, os trabalhos auditoriais abrangem os editais e processos seletivos publicados nos últimos dois anos, avaliando não apenas o que foi previsto nos documentos que deflagraram as seleções, como também o cumprimento do percentual de 30% no momento da efetivação da posse ou contratação dos servidores.

A auditoria também avaliará como os órgãos e entidades estatais realizam o monitoramento e a avaliação permanente dos resultados da aplicação dessa reserva de vagas prevista em Lei Estadual nº 13.182/2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.353/2014. O decreto instituiu a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% das vagas a serem providas, por dez anos a partir da publicação da Lei.