TCE aprova contas de 2017 da Assembleia com ressalvas

Apesar das irregularidades indicadas pela equipe de auditores, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, nesta terça-feira (10), as contas de 2017 da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Relator do processo, o conselheiro substituto Jânio Abreu de Andrade defendeu a imposição de ressalvas, além da emissão de recomendações e determinações.

Entre os problemas apontados, estão o aumento de 105,5% dos gastos com contratos via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em relação ao ano anterior, o acúmulo ilegal de cargos por servidores, a celebração de termo aditivo com percentual acima do limite estabelecido em lei e transferências indevidas de recursos para a Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalba), por meio de subvenções sociais.

Entre as determinações da Corte, duas devem ser atendidas no prazo de 180 dias: o encaminhamento das cópias de todos os contratos com servidores temporários pelo Reda ainda não enviados ao tribunal e o envio de documentos do controle de pontualidade, assiduidade e produtividade dos servidores.

O objetivo da segunda determinação é verificar a situação de funcionários apontados pelo TCE como possuidores de vínculos com entidades privadas.