TCM decide que obra da prefeitura no bairro da Barra é regular

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu que são regulares as obras de requalificação da orla marítima no bairro da Barra, em Salvador, feitas pela construtora Odebrecht , na gestão do prefeito ACM Neto (DEM). A sessão ocorreu nesta quarta-feira (7). 

Os serviços foram realizados nos anos de 2013 e 2014, e o valor das obras previsto no contrato – de R$57.705.106,00 – foi aditado, posteriormente, em R$4.464.719,81. 

Para o conselheiro relator, Raimundo Moreira, “não se pode falar na inexistência de comprovação de economicidade”, já que anteprojeto elaborado pela administração municipal teve o custo estimado em R$ 59,8 milhões enquanto a proposta vencedora ofereceu um preço global de R$57,7 milhões, que equivale a um desconto de 3,31%.

Ainda de acordo com o conselheiro, o aditivo ao contrato no valor de R$4,4 milhões correspondeu a 7,4% do valor da obra, quando a lei admite acréscimos ou reduções de até 25% do valor inicial contratado, "não havendo, portanto, irregularidades nesse sentido".