Câmara de Feira aprova projeto adequando Conselho Municipal do Fundeb à Lei Federal

Em redação final, a Câmara de Feira de Santana aprovou hoje o Projeto de Lei que  promove a adequação,  à Lei Federal, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Agora, a matéria deverá ser encaminhada para a sanção do Poder Executivo. De número 008/2022, a proposta prevê que o o órgão será integrado por 15 membros titulares acompanhados dos respectivos suplentes, conforme representação ou indicação. É possível contar com dois representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos um deve ser da Secretaria Municipal de Educação. 

O projeto estabelece também a  possibilidade de que o organismo responsável pelo acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação tenha  representante dos professores da educação básica pública;  dos diretores das escolas básicas públicas e  dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas (um de cada segmento). A representação dos pais de alunos da educação básica pública e dos estudantes da mesma rede deve ser por dois integrantes, cada, um  dos quais indicado pelas entidades estudantis. Integrará ainda o Conselho um membro do respectivo Conselho Municipal de Educação.