Governo cria sistema nacional de bloqueio para jogadores em sites de apostas

O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicou nesta sexta-feira (10) duas novas normas que ampliam as regras de proteção aos jogadores e impõem mais controles às empresas que operam apostas de quota fixa no Brasil.

As medidas criam o sistema centralizado de autoexclusão, que permitirá ao apostador solicitar o bloqueio voluntário de seu acesso a todos os sites e plataformas de apostas registrados no país.

A Portaria SPA/MF n.º 2.579/2025, assinada pelo secretário Régis Anderson Dudena, altera a portaria anterior de julho de 2024 e detalha o funcionamento do novo mecanismo. O texto define prazos e obrigações para as operadoras se adequarem, elas terão 90 dias para atualizar seus sistemas e incluir o link de acesso direto à plataforma de autoexclusão mantida pela Secretaria.

O sistema contará com duas modalidades:

• Autoexclusão específica, quando o jogador pede o bloqueio apenas em uma operadora;
• Autoexclusão centralizada, que impede o cadastro e o uso dos sistemas de todas as operadoras licenciadas no país, por prazo determinado ou indeterminado.

As plataformas deverão oferecer o link de bloqueio de forma clara e destacada, além de permitir que o apostador defina limites de valor e tempo de uso, com alertas, pausas e bloqueios temporários durante as sessões.

Uma Instrução Normativa publicada na mesma data (IN SPA/MF nº 31/2025) estabelece os procedimentos técnicos para o cumprimento da regra. As operadoras deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) antes de liberar o cadastro ou o acesso de qualquer usuário, verificando se ele consta na base de dados de autoexcluídos.

Outras exigências incluem a proibição de parcerias para oferta de crédito, a coleta detalhada de dados dos usuários e a obrigatoriedade de atualização dos Termos de Uso, com novo consentimento dos apostadores. Quem não atualizar suas informações após o prazo de adequação poderá ter o acesso suspenso.

A portaria tem efeito imediato e será complementada por um novo ato que definirá os detalhes técnicos para bloquear o acesso de usuários que aderirem à autoexclusão centralizada.

Segundo a Receita Federal, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) arrecadou R$ 6,85 bilhões entre janeiro e setembro de 2025 com jogos de azar e apostas, consolidando o setor como um dos que mais cresceram na arrecadação federal neste ano.